Consulta Pública da Lei de Libras é prorrogada

A Casa Civil da Presidência da República informou que o prazo para envio de sugestões acerca do Projeto de Decreto que regulamenta a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002 (que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a LIBRAS) foi prorrogado por mais 90 dias.
O texto da minuta foi temporariamente retirado do sítio eletrônico da Presidência da República, mas até o dia 10 do corrente mês voltará a estar disponível para consulta pública no endereço da Internet:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm

Lembramos da importância da participação dos diversos setores da sociedade e solicitamos ampla divulgação da matéria, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas, até o dia 03 de maio de 2005, à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Sala 212, CEP 70.150-900, com a indicação "Sugestões ao Decreto de Regulamentação da Lei nº 10.436/02 - LIBRAS", ou pelo e-mail:
libras@planalto.gov.br.


Fonte: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - SEDH / PR www.presidencia.gov.br/sedh/corde

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