Obrigatória acessibilidade em pavilhão de exposições
Os
organizadores de exposições terão que comprovar a acessibilidade
dos locais para receber incentivos governamentais
O Projeto de
Lei 4898/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), determina que o Poder
Executivo conceda incentivos para a realização de exposições somente
se estiver garantido, por contrato, o acesso de portadores de deficiências
ao local do evento. "A medida vai viabilizar um melhor exercício
da cidadania ao garantir os direitos dessa parcela da população,
que precisa de uma atenção especial", disse Nader.
No caso das exposições promovidas pelo Poder Executivo ou por terceiros
em instalações do Estado, o projeto exige que sejam realizadas em
locais que contenham meios de acesso para os portadores de deficiências
e permitam sua livre circulação. O autor acredita que a iniciativa
deve partir do Estado, para dar o exemplo à sociedade. "A sociedade
não percebe a necessidade de se garantir o acesso a portadores de
deficiência", afirmou.
Tramitação
O Projeto, que
tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de
Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias - Site Sentidos (Agência
Câmara de Notícias - Site Sentidos (Agência Câmara
de Notícias - Site Sentidos (www.sentidos.com.br)
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