Obras e projetos serão fiscalizados

Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia fiscalizarão os profissionais que não projetarem obras acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

O governo federal assinou no final do ano passado o Decreto 5.296/04, regulamentando as Leis nos 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e a nos 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

De acordo com o Decreto, nenhum projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução, construção ou reforma de qualquer tipo de obra quando tenha destinação pública ou coletiva, terá permissão para ser realizada se não estiver cumprindo rigorosamente a legislação de acessibilidade.

Na prática, caberá aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Creas), responsáveis pela fiscalização profissional dos engenheiros e arquitetos, verificar se uma obra está sendo feita de modo a atender aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. O coordenador do Grupo de Trabalho de Acessibilidade do Crea de São Paulo, eng. Luiz Carlos de Alcântara, explica que os agentes fiscais do Conselho terão que exigir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Acessibilidade, ou seja, verificar se a obra tem um responsável técnico atendendo as normas de acessibilidade. Em caso de edifícios, esse responsável deve ser um engenheiro civil ou um arquiteto. Na área de transportes, essa responsabilidade cabe aos engenheiros mecânicos. Caso o projeto ou obra não possua, ela será denunciada ao Ministério Público que a embargará

"Os agentes fiscais exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação especifica e no Decreto 5.296", informa Alcântara.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas disponibilizou gratuitamente no site da entidade, por decisão do Ministério Público, as normas que tratam de acessibilidade.

Cursos de capacitação - O Crea-SP inicia no mês de maio uma série de cursos gratuitos destinados aos engenheiros e arquitetos, cujo objetivo é apresentar as normas e leis que tratam de acessibilidade e projetos. Em princípio, os cursos serão na Capital, em Campinas, Bauru, Santos e São José do Rio Preto.

"É ainda um projeto piloto e, por isso, estamos realizando estes cursos nas principais cidades do Estado de São Paulo", justifica o coordenador do GT Acessibilidade.

Paulatinamente, o curso será oferecido em outras cidades. Os agentes fiscais também serão treinados sobre as normas e legislação de acessibilidade durante o X Seminário de Fiscalização do Crea-SP, que ocorrerá em agosto.

Fonte: Sentidos (www.sentidos.com.br)

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