Hotéis e pousadas são obrigados a ter quartos adaptados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 640/03, que obriga os hotéis e pousadas do País a adaptar pelo menos 10% dos apartamentos a pessoas com deficiência.
A proposta original, que altera a chamada Lei da Acessibilidade (10.098/00), é de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP). Como o PL 640 tramitou em caráter conclusivo, ele segue para o Senado.
O substitutivo é o mesmo que já havia sido aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. A relatora do projeto na CCJ, deputada Iriny Lopes (PT-ES), afirmou que o novo texto aprimora o original, que se referia apenas aos portadores que utilizam cadeira de rodas. A nova redação vai beneficiar todos os portadores de necessidades especiais, independente da deficiência.
O texto aprovado exige ainda que os hotéis adaptem os banheiros. No projeto original, os bares e restaurantes também eram obrigados a manter pelo menos um banheiro adequado ao usuários de cadeira de rodas. Mas a relatora explicou que o artigo foi suprimido pois isso já é previsto na Lei da Acessibilidade.

Fonte: Agência Câmara

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