American Express: contratação de mais de 50 pessoas com deficiência

A operadora de cartão de crédito American Express do Brasil Tempo Ltda assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, por intermédio do qual se compromete a cumprir a Lei 8.213/92 que fixa cotas de vagas para garantir que empresas com mais de cem funcionários ofereçam emprego a pessoas com deficiência ou reabilitadas (PPD's).
A empresa mantém em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, um dos mais modernos centros de operações da América Latina, concentrando mais de mil empregados. No entanto oferece apenas seis vagas para pessoas com deficiência.
De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho, Victório Álvaro Rettori, a alegação da American Express durante dois anos de investigação era a mesma de todas as demais empresas recalcitrantes: não encontrava pessoas com deficiência com a qualificação que precisava para ocupar postos de trabalho na empresa.
Em audiência realizada no ofício do Ministério MPT em Uberlândia, a empresa concordou em assinar o TAC. "Como tem mais de mil funcionários aqui em Uberlândia, a previsão é que sejam contratados mais de cinqüenta PPD's ou reabilitados. A empresa terá um ano para preencher 50% das vagas e mais oito meses para os 50% restantes. Acreditamos que este prazo é suficiente para o prennchimento de todas as vagas e também para que empresa promova medidas educativas e preparatórias para receber os funcionários", explica Victório.
Para garantir que a destinação das vagas seja mantida, um dos compromissos prevê que a empresa só poderá substituir PPD's e reabilitados que tiverem dispensa imotivadas - seja contratado por tempo indeterminado ou por tempo determinado superior a 90 dias - após contratar outro profissional na mesma situação. A multa fixada é de R$ 2 mil por cada pessoa que não for contratada de acordo com o previsto no TAC, a cada constatação, e será destinada ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.


Fonte: PRT 3ª Região (MG)

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