MPT divulga lista de empresas que cumprem legislação

Com o objetivo de facilitar aos portadores de deficiência o acesso ao mercado de trabalho, o Ministério Público do Trabalho catarinense passa a divulgar a lista total de empresas do Estado que assinaram, até o início de 2006, Termo de Compromisso para garantir o cumprimento da cota de inclusão de pessoas portadoras de deficiência (PPDs). Conheça a lista, que já é composta por 99 empresas e deve continuar sendo atualizada, na medida em que novos estabelecimentos assinem Termo de Compromisso com o MPT.
O regime de cotas para a inserção de pessoas portadoras de deficiência foi instituído no Brasil através do artigo 93 da Lei 8.213/91, que prevê que toda empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1.000 empregados, 4%; de 1.001 empregados em diante, 5%.
Nos últimos 5 anos, a atuação do MPT em Santa Catarina integrou mais de 2000 pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho. A inclusão é fruto de Termos de Compromisso assinados com grandes empresas dos mais diversos setores da economia catarinense. Entre aquelas que se comprometeram a cumprir o regime de cotas para deficientes, estão gigantes dos setores têxtil, cerâmico, plástico e de alimentos.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC - Portal do Ministério Público do Trabalho

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