Lei de Cotas chega aos 18 com resultados
No dia 24 de julho, foram comemorados
os 18 anos da implantação
da Lei Federal 8.213/91, conhecida
como Lei de Cotas. A Lei,
em seu artigo 93, estabelece um
número mínimo de pessoas com
deficiência que as empresas com
mais de cem funcionários devem
empregar.
De acordo com o texto da Lei,
2% do quadro de colaboradores
para empresas com 100 a 200 empregados
deve ser composto de
pessoas com deficiência, 3%, nas
de 201 a 500, 4%, nas de 501 a
1.000 e 5% para companhias com
mais de 1.001 funcionários. Nos
concursos públicos existe uma reserva
garantida de 5% das vagas
para candidatos com deficiência.
Em julho de 2009, a multa aplicada
às empresas que não cumpriam
a Lei de Cotas ficava entre
R$ 1.329,18 e R$ 132,916,84, dependendo
do porte da empresa e
da reincidência no descumprimento
da legislação.
Com base em dados de dezembro
de 2008, constata-se que as
empresas brasileiras ainda não
atendem o percentual mínimo de
pessoas com deficiência em seus
quadros de funcionários. Segundo
a RAIS (Relação Anual de Informações
Sociais) há cerca de 820 mil
vagas que deveriam ser preenchidas
por pessoas com deficiência.
De acordo com o Ministério do Trabalho
e Emprego, apenas 125 mil
delas estão devidamente ocupadas,
uma média de 15,4%.
No estado de São Paulo, o índice
de cumprimento da Lei é de
39,7%, com aproximadamente 90
mil das 230 mil vagas estimadas
preenchidas, o que coloca o estado
na primeira colocação no cumprimento
da Lei no Brasil. O segundo
estado com o maior número de inserções
de pessoas com deficiência
no Brasil é o Ceará com aproximadamente
28 mil vagas, sendo cerca
de 10 mil preenchidas (37,8%).
O menor índice de preenchimento
de vagas para pessoas com
deficiência no país encontra-se nos
estados da Paraíba e de Roraima,
ambos com apenas 3% das vagas
preenchidas.
PAPEL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Superintendente Regional do Ministério
do Trabalho e Emprego em
São Paulo, “o papel do Ministério
é, antes de exigir e forçar que a
Lei seja cumprida pelas empresas,
conscientizar o empresariado que
o funcionário com deficiência é
como qualquer outro funcionário,
que cumpre metas e prazos ao realizar
seu trabalho, mas precisa de
adaptações para realizar seu papel”.
Ainda de acordo com Melo, “algumas
empresas apresentam espe-
Marcos Belizário tem 45 anos, é
advogado, administrador de empresas
e vice-presidente estadual
do Partido Verde. Ao ser nomeado
como titular da Secretaria Municipal
da Pessoa com Deficiência
e Mobilidade Reduzida de São
Paulo assumiu o compromisso
de dar continuidade ao trabalho
de seu antecessor, o médico
Renato Baena, além de contribuir
para o resgate da dignidade
das pessoas com deficiência,
focando e implantando estratégias
em favor da justiça social.
O cadastramento e outras informações
podem ser obtidos no site da AME:
www.ame-sp.org.br
ou diretamente no link:
www.ame-sp.org.br/colocacao_
profissional/colocacao_profissional.html
E-mail para contato: ame@ame-sp.org.br
SERVIÇO
EMPREGABILIDADE NA AME
Desde que foi implementada, a
chamada Lei de Cotas vem recebendo
a contribuição da AME
que viabiliza a contratação de pessoas
com deficiência por empresas
públicas e privadas. Desde 2005 até
o momento, 1.173 pessoas foram
contratadas por intermédio da AME,
equivalendo a uma média de cerca
de 400 novos profissionais com deficiência
no mercado de trabalho, a
cada ano, considerando-se que estamos
na metade de 2009.
A Unidade de Trabalho da AME tem
o objetivo de ampliar as oportunidades
de colocação profissional das
pessoas com deficiência. Entre os
serviços oferecidos estão: Assessoria
a empresas; Análise das funções
e postos de trabalho; Avaliação das
condições de acessibilidade; Recrutamento
e Seleção; Acompanhamento
durante o período inicial
de contratação; entre outros. A
AME possui Banco de Dados especializado
e informatizado, dispondo
de currículos abrangendo todos os
tipos de deficiência. A informatização
dá agilidade à triagem, permitindo
segmentar a pesquisa em
função dos requisitos definidos pela
empresa.
cificidades e temos a intenção de
abrir o debate com essas empresas
específicas, mas sempre respeitando
o que a lei diz”. O Superintendente
pretende ainda trabalhar
estabelecendo parcerias para qualificar
as pessoas com deficiência
para o mercado de trabalho.
BALANÇO DA LEI DE COTAS
No dia do aniversário da Lei, a
Secretaria de Estado dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, em parceria
com o Espaço da Cidadania
e a Superintendência Regional do
Mistério do Trabalho e Emprego em
São Paulo, realizou um evento para
apresentar um balanço dos 18 anos
da legislação. Os resultados de
pesquisa realizada com os inscritos
no evento foram apresentados
e, segundo Melo, “previsíveis”. As
maiores dificuldades que as empresas
encontram ao incluir pessoas
com deficiência em seu quadro de
funcionários são: a falta de capacitação,
o preconceito, o desconhecimento
do tema e a falta de
acessibilidade.
As conquistas nesses 18 anos
foram: a conscientização da sociedade,
a mobilização de organizações,
o avanço no tratamento das
pessoas com deficiência, a melhoria
na auto-estima e na qualidade
de vida, melhoria da acessibilidade
e investimento na capacitação.
Voltar
- Topo