Após tramitação de oito anos,
o Senado aprovou o projeto de Lei
que regulariza a profissão de mototaxista.
Os apelos vindo da comunidade
brasileira dos transportes,
manifestados por autoridades públicas,
técnicos e operadores, além
de profissionais da saúde, não foram
suficientes para convencer o presidente
Lula a vetar a regulamentação
do mototáxi. A Lei nº 12.009/2009
foi sancionada pelo presidente no
dia 29 de julho e estabelece que,
para exercer a profissão, os motociclistas
devem ter, no mínimo, 21
anos, carta de habilitação há pelo
menos dois anos e utilizar equipamentos
de segurança, como colete
com dispositivos refletores e protetor
de motor das motos, fixado no
chassi, a fim de reduzir impactos de
acidentes.
A previsão é que a lei tire 2,5
milhões de profissionais da informalidade,
porém ignora a gravidade
dos acidentes que produzem vítimas
fatais, quando não, mais pessoas
com deficiência. A Sociedade Brasileira
de Ortopedia e Traumatologia
(SBOT) destaca que o Brasil registrou
6.963 mortes de motociclistas,
no ano de 2006, um total bem mais
alto do que o número de soldados
norte-americanos mortos nos últimos
seis anos, no Iraque, 4.328.
O ministro da Saúde, José Gomes
Temporão, qualificou a aprovação da
lei como preocupante, devido aos
altos índices de mortes por acidentes
de moto -19, em média, por dia,
segundo os dados mais recentes.
“Moto é um problema. Vamos ter de
nos debruçar e reforçar as campanhas
de informação e de educação”.
Segundo ele, o setor da saúde é que
vai ter de enfrentar essa situação.
“É uma nova profissão que surge;
por outro lado, o cuidado deve ser
redobrado em relação à prevenção”,
afirmou.
Segundo estimativas da categoria,
existem hoje no país 500 mil
profissionais em atividade em 3.500
municípios, mas, com a lei, o número
deve dobrar. Para Flávio Emir
Adura, presidente da Associação
Brasileira de Medicina de Tráfego,
o número de mortes no trânsito envolvendo
motocicletas deve dobrar.
“A morbidade e a mortalidade são
o que mais assusta quem trabalha
com segurança no trânsito”, afirma.
Um levantamento do Hospital
das Clínicas de São Paulo (HC), realizado
na época da aprovação da
lei, mostra que metade das vítimas
de acidentes de trânsito atendidas
em sua unidade de traumas nos últimos
três meses pilotava ou estava
na garupa de uma motocicleta. A
médica fisiatra Júlia Greve, responsável
pelo levantamento, revela que
os custos com a internação de motoqueiros
acidentados no instituto
de ortopedia do HC já passam de R$
100 milhões por ano.
EM SÃO PAULO
Pela lei, cabe às Câmaras Municipais
definir regras específicas,
como a possibilidade ou não de
existir o serviço de mototáxi para
o transporte remunerado de passageiros.
O prefeito Gilberto Kassab,
da cidade de São Paulo, desaprova
a lei. Antes da votação no Senado,
a Frente Nacional de Prefeitos, da
qual Kassab participa, enviou documento
ao Senado se posicionando
contrariamente à aprovação. Entre
os argumentos utilizados, estão o
aumento da lentidão no trânsito e
a falta de segurança. O mais preocupante,
no entanto, é o número de
pessoas com deficiência decorrente
de acidentes com motocicleta. Esse
fator deveria ter sido decisivo para
o veto da lei.
Em nota oficial do dia 3 de agosto,
a Prefeitura de São Paulo declara
que “quando a regulamentação
do mototáxi estava sendo discutida
no Congresso Nacional, o prefeito
e o secretário municipal dos
Transportes estiveram em Brasília
para propor aos congressistas que
fossem estabelecidos limites para
sua adoção, como o de autorizar o
serviço para municípios de até 200
mil habitantes”. Para a prefeitura,
“os riscos que esse tipo de serviço
de transporte acarreta aos cidadãos
desaconselham seu uso em uma cidade
com as características de São
Paulo”.
Na capital paulista, em 2008,
478 pessoas morreram em acidentes
de moto, uma média de quase
40 pessoas por mês. O presidente
da Federação dos Mototaxistas e
Motofretistas do Brasil (Fenamoto),
Robson Alves, favorável ao projeto,
também faz ressalvas em relação à
capital, que possui realidade diferente
das demais cidades do país.
Alves cita, por exemplo, o fato de
o serviço público de transporte funcionar,
embora esteja longe do ideal.
“Se alguém na Sé precisa ir para
Santana, de metrô é muito mais
rápido. O custo do serviço não vai
compensar”.
De acordo com Carlos Ari Sundfeld,
fundador da Sociedade Brasileira
de Direito Público e professor
da FGV-SP, o prefeito não pode vetar
a profissão, uma vez que a categoria
está prevista em lei federal. “O
máximo que a prefeitura pode fazer
é restringir a atuação dos mototaxistas
a ponto de desestimular a
atividade”. De acordo com Sundfeld,
a restrição é legítima, já que “a legislação
federal não leva em consideração
as particularidades dos municípios”.
No município há uma lei de 1998
que já proíbe “o uso de motocicletas
para a prestação de serviços de
transporte remunerado de passageiros”,
porém a lei municipal não pode
proibir uma categoria já prevista em
lei federal. O Código Brasileiro de
Trânsito determina que o município
regulamente os serviços de transporte
público, inclusive o de táxi.
O PAPEL DO CONSELHO
O Conselho Estadual para Assuntos
da Pessoa com Deficiência de
São Paulo (CEAPcD) pretendia realizar
uma intervenção junto à presidência
da República para evitar que
a lei fosse sancionada ou, ao menos,
aprovada com restrições, “mas
fomos surpreendidos pela agilidade
na sanção da lei”, declara José Justino
de Oliveira, presidente do Conselho.
“Hoje, há em média 20 acidentes
de moto por dia, muitos dos quais
resultam em lesões permanentes,
quando não em morte”, reitera Justino,
O objetivo do Conselho era
“evitar o aumento no número de
pessoas que adquirem deficiência
por acidentes”.
A intenção do Conselho foi refletida
na ação dos prefeitos de São
Paulo e da maioria das cidades da
Grande São Paulo: eles se mostraram
contra o serviço de mototáxi
e pretendem criar restrições para o
exercício da profissão.
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