"Incentivar",
"Promover"... A saída para o que não se pode fazer
Paulo Romeu Filho*
O que significam
as expressões "incentivar" e "promover"? Os dicionários facilmente
respondem esta questão, mas nenhum deles traz uma rubrica indicando
seu significado quando usadas em documentos de caráter mandatório
como leis, decretos, portarias, etc.
O Decreto Federal 5296, assinado em 2 de Dezembro de 2004, que
regulamenta a Lei da Acessibilidade para as pessoas com deficiência,
contém vários artigos em que aparecem estas expressões, especialmente
no capítulo referente à acessibilidade na comunicação, tão importante
para as pessoas com deficiência sensorial e cognitiva. "Incentivar
estudos no sentido de...", "promover ações que viabilizem..."
são expressões comumente usadas em dispositivos legais como
uma forma diplomática de dizer "desculpe, no momento, isso é
tudo que eu pude fazer" e, desta forma, postergar o direito
daqueles que há 4 anos vinham ansiosamente aguardando pela publicação
deste decreto.
A publicação de livros em formatos acessíveis, a instalação
de sintetizadores de voz nos telefones celulares, a legenda
oculta, a janela com intérprete de LIBRAS, a audio-descrição
e principalmente a dublagem dos programas em língua estrangeira
nas TVs aberta e por assinatura são algumas das questões que
foram tratadas desta forma no Decreto 5296, sendo que para todas
elas já existem soluções tecnológicas largamente utilizadas
em países com maior tradição no respeito aos direitos das pessoas
com deficiência.
A intenção não é depreciar ou desconsiderar as enormes conquistas
agora regulamentadas como, por exemplo, a acessibilidade nas
edificações, nas vias públicas, nos meios de transporte, nos
portais públicos e de interesse público da Internet brasileira,
mas nem por isso podemos deixar de apontar questões importantes
para um grande número de pessoas com deficiência que não foram
devidamente contempladas, ou foram remetidas para regulamentação
de nível inferior ao do decreto que, como sabemos, são muito
mais sujeitas a serem esquecidas, modificadas ou até mesmo revogadas,
conforme os humores da política e dos interesses econômicos
das grandes corporações.
Analista
de Sistemas e especialista em Acessibilidade Digital, Paulo
Romeu é deficiente visual