Estatuto: o respaldo para a cidadania e a inclusão

Está em franca discussão a elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em Brasília, na I Conferência da Pessoa com Deficiência, em maio deste ano, foi um dos temas que mereceu destaque, contando, inclusive com a participação do próprio autor, senador Flávio Arns. Em tempos de eleição, não convém que citemos nomes ou destaquemos atuações políticas, para nosso discurso não ser confundido com “panfletário” ou “partidário”, mas o Estatuto, ora referido, embora seja hoje um instrumento político, pode ser um importante subsídio legal para que seja assegurada a cidadania das pessoas com deficiência.
Por abranger praticamente todas as áreas, o Estatuto da Pessoa com Deficiência representará um instrumento legal de defesa dos direitos de quem se sinta discriminado, preterido, relegado em função de sua deficiência. Educação, família, saúde, trabalho, lazer, transporte, acessibilidade ambiental e atitudinal estão presentes no Estatuto para que finalmente as pessoas com deficiência sejam respeitadas em seu direito de ir, vir e existir.
Bastaria a Constituição Federal para garantir o direito de cada brasileiro, independente de sua condição física, sensorial ou mental, mas se contássemos já com uma sociedade inclusiva, todos seríamos respeitados. Porém, se a quem não possui deficiência são duvidosas as ofertas de educação adequada, atendimento à saúde com dignidade, acesso e atendimento em locais públicos com tranqüilidade e respeito, é ainda mais improvável que as pessoas com deficiência sejam respeitadas sem a imposição legal de um instrumento jurídico.
Embora haja uma quantidade significativa de leis dispersas e fragmentadas que nos atendam, sabemos que nem mesmo os próprios profissionais da área de Direito têm conhecimento ou lembrança de todas, quanto mais que as façam cumprirem-se. O Estatuto da Pessoa com Deficiência surge, muito oportunamente, justamente para cobrir essa lacuna: reunir em um só documento jurídico as necessidades e direitos das pessoas com deficiência, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Estatuto do Idoso. E porque está em elaboração, está aberto à participação da população. E esse é um aspecto muito importante.

CEDIPOD - Centro de Documentação e Informação da Pessoa com Deficiência - www.cedipod.org.br

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