Relações de consumo: um direito da pessoa com deficiência

No dia 9 de dezembro, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
e seus órgãos vinculados, a Fundação Procon-SP e o Ipem-SP
(Instituto de Pesos e Medidas), realizaram o seminário “As Relações
de Consumo e os Direitos da Pessoa com Deficiência”. O evento, uma
parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
teve como objetivo inaugurar um novo momento na sociedade
às pessoas com deficiência e comemorar os 60 anos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
Durante o seminário, foram lançadas ainda as edições em braile
e audiolivro do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo dessas
obras é inserir plenamente as pessoas com deficiência na sociedade
e no mercado de consumo. A versão em audiolivro encontra-se disponível
para download gratuito no site do Procon (www.procon.sp.gov.br).
De acordo com levantamento da Fundação Procon, apenas 8,57%
das empresas pesquisadas informaram terem produtos adaptados para
pessoas com deficiência, sendo que algumas afirmaram que, mesmo assim,
seus produtos não necessitam de adaptação alguma, limitando as
opções de escolha por parte desse público. “É, no mínimo, lamentável
que algumas empresas não estejam preparadas para tratar de forma
adequada as pessoas com deficiência”, diz Roberto Pfeiffer, do Procon.
Pfeiffer ainda destacou que “o Código de Defesa do Consumidor
completa 18 anos esse ano e este é o momento de olharmos com o
objetivo de inclusão. Se o Código busca a tutela do vulnerável, precisamos
olhar para todas espécies de vulnerabilidade e ver que temos
que ter cuidado com a questão da acessibilidade”. O representante do
Procon disse ainda que “há uma preocupação com o atendimento à
pessoa com deficiência, que deve ser diferenciado e por isso a Fundação
está atuando junto a empresas para que aquelas que ainda não
oferecem, passem a oferecer esse tipo de atendimento”.

PERSPECTIVAS
Ao fazer um balanço do seminário, o Secretário de Estado Adjunto
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Luiz Baggio Neto, destacou
que “o evento cumpriu o que se propôs ao informar as pessoas sobre
seus direitos como consumidoras”, mas que ainda há muito a percorrer,
pois um evento como esse “nos propõe o desafio de continuarmos
a colocar como meta a perspectiva de buscarmos sempre novos caminhos
e meios para assegurarmos o direito humano fundamental de
possuir, desejar e conquistar o que se deseja. Esse é um direito inerente
ao ser humano e inerente à pessoa com deficiência, apenas que nós vivemos esse direito com cerceamento e é esse cerceamento que deve ser rompido”, acrescentouo Secretário.

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