A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) introduziu, em agosto de 2008, a norma NBR 15.599:2008 (Acessibilidade – Comunicação na Prestação de Serviços), que fornece diretrizes gerais para acessibilidade em comunicação na prestação de serviços. A norma considera diferentes graus de percepção e cognição e a presença ou ausência de ajudas técnicas para a pessoa com deficiência. Seu uso se destina aos prestadores de serviços que buscam atender as demandas das pessoas com dificuldades de comunicação.
As normas técnicas têm entre seus objetivos prover a sociedade de meios eficazes para aferir a qualidade de produtos e eliminar barreiras técnicas e comerciais. Os fabricantes de produtos e prestadores de serviços não são obrigados a seguir as normas técnicas estabelecidas pela ABNT, porém ao seguí-las o fornecedor pode abranger um público maior, além de oferecer produtos de melhor qualidade para a sociedade.
A elaboração da Norma foi precedida da realização de 18 planárias, entre abril de 2002 e fevereiro de 2007. Durante esse período foram discutidos e elaborados outros dois projetos que deram origem às normas NBR 15250:2005 – Acessibilidade nos caixas de auto-atendimento bancário – e 15290:2005 – Acessibilidade em comunicação na televisão. Ambas atendem principalmente as necessidades das pessoas com deficiência sensorial.

A NBR DA COMUNICAÇÃO

Entre os temas abordados na NBR 15.599 está a forma como se atender o público diretamente ou por meio de formulários ou equipamentos, as adaptações e ajudas técnicas necessárias para estabelecimentos culturais, bancários, comerciais, de saúde, hospedagem, lazer e esporte, entre outros.
A norma foi estabelecida levando em consideração que a comunicação permeia a prestação de serviços e que, assim como na prestação de serviço, na comunicação há pelo menos um prestador, ou emissor, e um usuário, ou receptor. A ABNT também leva em consideração, para estabelecer a NBR 15.599, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Constituição Federal Brasileira, de 1988, o Programa Nacional dos Direitos Humanos, de 1996, e a Lei da Acessibilidade, de 2000, que impõem que haja eqüidade de direitos e acessibilidade a todas as pessoas.
Para desenvolver a Norma, a ABNT levou em consideração os preceitos do Desenho Universal, que se propõe a atender a maior parte da população que apresente alguma dificuldade de comunicação ou limitação de mobilidade ou sensorial. Os prestadores de serviço que seguem os padrões estabelecidos atendem não apenas a pessoas com deficiência, mas também idosos que têm limitação de visão, audição e movimento, bem como pessoas que não dominam o português, como estrangeiros ou analfabetos.
De acordo com as arquitetas e urbanistas Maria Beatriz Barbosa e Roberta de M. A. Albuquerque, ao atender a população, com ou sem deficiência, e contemplar preferências e facilidades para a captação da informação, não restringindo a emissão da mensagem a um único tipo de comunicação, a forma de conceber serviços e ambientes está em consonância com o conceito de Desenho Universal, beneficiando pessoas de todas as idades. “A adoção do princípio da redundância, na combinação das diferentes formas de comunicação – tátil, visual e sonora, é fundamental para que aconteça a acessibilidade na comunicação”, destaca.
As arquitetas concluem que a NBR 15599:2008 cumpre seu papel de “subsidiar os prestadores de serviços no cumprimento da legislação federal, em vigor e demonstra como a prestação de serviços pode vir a ser concretizada, pela acessibilidade na comunicação”.

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