Idosos e deficientes carentes podem ter 13º salário

Os beneficiários do programa de renda mensal assistencial podem ter direito a receber um salário mínimo no mês de dezembro, como abono anual. A medida faz parte do Projeto de Lei n. 1421/03, do ex-deputado Rogério Silva, que está na Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto estende às pessoas com deficiência e idosos com mais de 70 anos que não tenham meios de prover sua subsistência nem de ser sustentados pela família o recebimento do 13º salário.
Em defesa do projeto, Rogério Silva lembra que o 13º salário é um direito constitucional assegurado aos aposentados e pensionistas da Previdência Social e aos dependentes que, durante o ano, receberam auxílio-doença, auxílio-reclusão, aposentadoria ou pensão por morte. Na avaliação do ex-parlamentar, a concessão do 13º aos beneficiários da renda mensal assistencial deve ser considerada uma equiparação dos direitos sociais.

Tramitação

A proposição tramita em conjunto com o PL 3967/97, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP), que trata do mesmo assunto. Na Comissão de Seguridade Social e Família, a matéria está com o relator, deputado Marcondes Gadelha (PTB-PB). Depois, os projetos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Se a sugestão for aprovada por todas as comissões e não houver recurso de parlamentares para votação em plenário, será enviada à análise do Senado.

Fonte: http://www.saci.org.br

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