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Soluções para Concursos Públicos

A AME, como sempre buscando a promoção da inclusão social e profissional da pessoa com deficiência, presta assessoria também em todas as etapas da execução de um concurso público.

O Decreto Federal nº 3298 de 20 de Dezembro de 1999, regulamenta a Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. Em seu Artigo 37, fica assegurado à pessoa com deficiência, o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.

O candidato com deficiência, em razão da necessidade de igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo, o percentual de cinco por cento, em face da classificação obtida. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado, até o primeiro número inteiro subsequente. Não se aplica nos casos de provimento de:

• Cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração

• Cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias de concurso, deverá requerê-lo no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

O candidato que necessitar de tempo adicional para realização das provas, deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.

A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3298/99, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne:

• Ao conteúdo das provas

• Avaliação e critérios de aprovação

• Horário e local de aplicação das provas

• Nota mínima exigida para todos os demais candidatos

A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas. A primeira mostrará a pontuação de todos os candidatos, inclusive dos candidatos com deficiência. A segunda lista mostrará apenas a pontuação dos candidatos com deficiência.

As possibilidades de inscrição no concurso pelo candidato com deficiência devem ser previstas através de questões como: escolha do local para a realização da prova, tempo adicional para realização da prova caso haja necessidade, etapas do concurso que podem requerer adaptações, questões de acessibilidade no local da realização das provas e no formato de avaliação.

Consideram-se ajudas técnicas, segundo o Artigo 19 do Decreto 3298/99, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou intelectuais da pessoa com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade, possibilitando sua plena inclusão social.

As ajudas técnicas, aplicadas às situações de trabalho são:

• Órteses que favoreçam a adequação funcional

• Equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa com deficiência

• Elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa com deficiência

• Elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa com deficiência

• Adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal

Consideram-se procedimentos especiais, os meios utilizados para a contratação de pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condições especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, dentre outros.

Os chamados Apoios Especiais consistem na orientação, supervisão e ajudas técnicas, dentre outros elementos, que auxiliam ou permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou intelectuais da pessoa com deficiência, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições de normalidade.

 
 
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15.12.2017